Termos e Condições de Utilização da Loja Online CLUB SPORT MARÍTIMO

1. Despesas e prazos de entregas

Condições de entrega
As encomendas são entregues em qualquer ponto de Portugal Continental e Ilhas bem como no estrangeiro, excepcionando-se os artigos que tenham indicação expressa em contrário. 

Os destinatários serão avisados antecipadamente da expedição da sua encomenda por e-mail através do backoffice do SISTEMA INFORMÁTICO.

Encomendas pagas e processadas são expedidas via postal no prazo máximo de três dias úteis. No caso de encomendas a entregar na própria ilha da Madeira, o CS MARÍTIMO poderá optar pela entrega directa na morada indicada pelo cliente para o efeito. Na ausência de sucesso na primeira entrega, será deixada uma notificação e após marcação com o destinatário será feita uma segunda tentativa de entrega. Serão feitas duas tentativas de entrega no máximo por encomenda.

Falta de stock ou dificuldades de entrega

Se por falta de stock próprio ou dificuldade de fornecimento do produto, por razões de mercado ou outras, os produtos encomendados não forem entregues nos prazos referidos, o CS MARÍTIMO poderá, no prazo máximo de 15 dias após a data de confirmação de recepção da encomenda, substituir os bens em causa por outros de qualidade e preço equivalentes ou superiores, sem qualquer prejuízo para o consumidor. Neste caso, se após recepção do produto substituído, o utilizador pretender exercer o seu direito de livre resolução, tal como detalhado na cláusula infra, o CS MARÍTIMO suportará as despesas relacionadas com a devolução, recolha e transporte do produto em causa.

Para efeitos dos presentes termos e condições, por "entrega” considera-se, no caso do produto, com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

2. Condições de comercialização

O CS MARÍTIMO assume-se como fornecedor dos artigos e é o único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis, designadamente em matéria de direitos de consumidor e demais legislação aplicável. O fornecedor assume todos os direitos e obrigações respeitantes a tal contrato, em especial as obrigações de fornecimento, e quando aplicável, de transporte e entrega dos produtos. Garantimos que todos os produtos comercializados são produzidos por entidades devidamente certificadas para o efeito que garantem os padrões de qualidade exigidos pela lei portuguesa. 

2.1. Produtos

Qualquer encomenda de produtos está sujeita à respectiva disponibilidade e, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, o CS MARÍTIMO reserva-se o direito de informar o utilizador de bens ou serviços de qualidade e preço equivalentes. Nesta situação, se o utilizador não estiver interessado em tais produtos e optar pelo exercício do direito de livre resolução, os valores eventualmente pagos serão restituídos pelo CS MARÍTIMO, que assume igualmente as respectivas despesas de devolução.

O catálogo de produtos pode ser alterado pelo CS MARÍTIMO a qualquer momento. As características dos produtos são as descritas no catálogo acessível através do website no momento da encomenda. As fotografias e as imagens constantes do website são meramente ilustrativas e as descrições dos produtos não constituem qualquer garantia de conformidade ou adequação expressa de um produto a uma determinada finalidade.
  
2.2. Formação do contrato:

A informação constante no website e nas presentes Condições Gerais não constitui uma proposta de venda. O contrato entre o CS MARÍTIMO e o utilizador só será estabelecido após o envio pelo CS MARÍTIMO da comunicação de confirmação de envio do(s) produto(s) encomendado(s), independentemente de já ter recebido o valor da encomenda.

2.3. Processo de encomenda:

A realização de qualquer encomenda deverá seguir o processo de compras definido no website. Após a encomenda (que constitui uma oferta de compra), o utilizador receberá uma mensagem electrónica de confirmação de recepção da encomenda, o que não significa que esta tenha sido aceite. A encomenda fica sujeita à aceitação pelo CS MARÍTIMO que ocorre aquando da sua expedição dos artigos adquiridos.

2.4. Preços:

Salvo nos casos de erro evidente, notório ou inequívoco (em que o CS MARÍTIMO não será obrigado a fornecer o(s) produto(s)), os preços, com IVA, dos produtos serão os indicados em cada momento no website, acrescido de eventuais custos de entrega e transporte, conforme cláusula infra. Se o CS MARÍTIMO verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, deverá informar o utilizador para que este possa confirmar a encomenda com o novo preço ou cancelar a encomenda. Os preços são válidos até às 18h00 do dia útil seguinte ao da submissão da encomenda. A partir dessa data, os preços poderão ser alterados pelo CS MARÍTIMO, sem que, todavia, tenham qualquer impacto sobre as encomendas confirmadas.

2.5. Meios de pagamento:

Os meios de pagamento disponibilizados para compras no Website serão definidos pelo CS MARÍTIMO e poderão ser um ou vários dos seguintes:
i. Multibanco – será disponibilizada uma referência multibanco para que o cliente possa liquidar a sua encomenda, através de qualquer caixa multibanco ou através do homebanking do seu banco.
ii. Cartão de Crédito - será pedido um número de Cartão de Crédito e respectiva validade, sendo o preço do produto e despesas associadas debitado após a confirmação da recepção da encomenda. 
iii. Cartão de Crédito em Prestações com ou sem juros.
iv. Pontos emitidos pelo CS MARÍTIMO.
v. Vouchers gerados pelo SISTEMA INFORMÁTICO em campanhas aprovadas pelo CS MARÍTIMO.

2.6. Segurança:

A tecnologia promovida pelo CS MARÍTIMO dispõe do melhor algoritmo de encriptação actualmente disponível para transacções comerciais seguras, pelo que pagamento das compras é feito com toda a segurança.

O sistema de pagamentos dispõe ainda de certificação digital de autenticação. Esta garante-lhe que está a fazer a transacção com a zona de pagamento e banco especificados.

2.7. Entrega e transporte:

As encomendas só serão enviadas para entrega após confirmação de pagamento e de existência de stock. Salvo em casos excepcionais, os prazos, custos e condições de entrega das encomendas aqui definidos irão depender da modalidade de pagamento escolhida pelo Utilizador, em especial no que se refere ao momento em que se consideram recebidos os pagamentos.

2.8. Falta de stock/dificuldades de fornecimento

Se por falta de stock próprio ou dificuldade de fornecimento do produto, por razões de mercado ou outras, os produtos encomendados não forem entregues nos prazos referidos, o CS MARÍTIMO poderá, no prazo máximo de 15 dias após a data de confirmação de recepção da encomenda, substituir os bens em causa por outros de qualidade e preço equivalentes sem qualquer prejuízo para o consumidor. Neste caso, se após recepção do produto substituído, o utilizador pretender exercer o seu direito de livre resolução, tal como detalhado na cláusula infra, o CS MARÍTIMO suportará as despesas relacionadas com a devolução, recolha e transporte do produto em causa.

Para efeito dos presentes termos e condições, por "entrega” considera-se, no caso do produto, com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

2.9. Condições de entrega

As encomendas são entregues em qualquer ponto de Portugal Continental e Ilhas, bem como no estrangeiro. Encomendas pagas e processadas, são expedidas via postal no prazo máximo de três dias úteis. No caso de encomendas a entregar na própria ilha da Madeira, o CS MARÍTIMO poderá optar pela entrega directa na morada indicada pelo cliente para o efeito. 

2.10. Custos de transporte

Salvo convenção com o CS MARÍTIMO em contrário, indicada expressamente no preço do artigo, os custos de transporte não estão incluídos no preço final dos produtos encomendados e o seu montante será o indicado no carrinho de compras.
Assim, a entrega das encomendas está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição que se mostrem em vigor na altura da encomenda e tendo em conta o método de transporte e peso da encomenda.

No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das Taxas Aduaneiras que sejam determinadas pelo país de destino, cujo pagamento é da exclusiva responsabilidade do cliente. Em caso de reenvio para o MARÍTIMO da encomenda por falta de pagamento pelo cliente das Taxas Aduaneiras pelas quais o cliente é responsável, este suportará as despesas de reenvio.

2.11. Acréscimo de custos

Se os produtos encomendados não puderem ser entregues na morada indicada pelo utilizador por factos não imputáveis ao CS MARÍTIMO depois dos esforços de entrega convencionados por acordo de nível de serviços, o cliente será responsável por qualquer acréscimo de custos que o CS MARÍTIMO tenha de suportar para efectivar a entrega da encomenda.

2.12. Impossibilidade de entrega

Caso os produtos não sejam recepcionados e por essa razão sejam devolvidos ao MARÍTIMO, advertimos que poderá o cliente proceder ao levantamento dos produtos objecto da encomenda na sede do MARÍTIMO no prazo máximo de 30 dias, nos dias úteis entre as 9 horas e as 18 horas, desde que apresente a respectiva nota de encomenda e documento de identificação válido. 

Em alternativa, poderá no mesmo prazo contactar por escrito o MARÍTIMO comunicando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam reexpedidos, procedendo à prévia liquidação dos custos de envio cuja estimativa lhe será dada, e apresentando a nota de encomenda e documento de identificação válido. Findo o referido prazo máximo de 30 dias, o MARÍTIMO considerará os produtos abandonados pelo cliente, reservando-se a faculdade de os destruir ou dar o destino que entender.

2.13. Direito de livre resolução/devolução/cancelamento:

Direito de livre resolução 

O utilizador poderá mediante carta registada com aviso de recepção remetida para o endereço do CS MARÍTIMO e desde que devidamente fundamentado, livremente resolver, no prazo máximo de 14 dias após a recepção do produto e contactando o Serviço de Apoio a Clientes do CS MARÍTIMO, o qual solicitará ao utilizador a indicação dos dados relativos à encomenda e se pretende a troca ou o reembolso do preço do produto. Para este efeito, entende-se por "recepção do produto” o momento a partir do qual os produtos encomendados são entregues na morada indicada, independentemente da pessoa que assina a ordem de entrega, se e quando aplicável; ou o momento a partir do qual os produtos encomendados não tenham sido entregues na morada indicada por factos imputáveis ao cliente, sem prejuízo de qualquer acréscimo aos custos de transporte. 

Condições de devolução

Os produtos para devolução devem estar:
i. em perfeitas condições de utilização, sem quaisquer danos ou estragos que possam afectar o seu valor comercial e que não tenham sinais de ter sido utilizados; 
ii. completos, isto é, tal como foram entregues, incluindo, nomeadamente, manuais de instrução e/ou de utilização, qualquer software, peças acessórias ou sobresselentes e demais materiais ou equipamentos que acompanham o produto; 
iii. devidamente empacotados na embalagem de origem. 

Não serão aceites devoluções de produtos cuja utilização pelo utilizador tenha provocado uma desvalorização anormal do seu valor comercial. 

Até à efectiva devolução, o utilizador obriga-se a fazer uma utilização prudente dos produtos em causa, nos termos acima indicados, e ainda a proporcionar e garantir as condições necessárias para a sua conservação, sendo o único responsável por quaisquer factos, independentemente da respectiva causa, que os possam destruir ou danificar.

De acordo com as indicações que em concreto forem disponibilizadas pelo CS MARÍTIMO, nomeadamente o local e o horário, o utilizador será responsável pelo pagamento das despesas de devolução dos produtos encomendados – 15 €, mesmo quando seja o CS MARÍTIMO a se encarregar da recolha e transporte dos mesmos.

Reembolso do preço dos produtos devolvidos

Após a recepção da encomenda devolvida, a qual deverá ocorrer no prazo de 30 dias, e cumpridas que sejam as regras anteriores, o utilizador terá direito ao reembolso do preço do produto e/ou serviço (valor de facturação da venda). Tal montante será liquidado pelo CS MARÍTIMO, mediante a emissão de um cheque do valor correspondente ou por transferência bancária. O valor do reembolso pode ser compensado com os créditos que o CS MARÍTIMO tenha sobre o utilizador, nomeadamente despesas com a recolha, armazenagem e transporte dos produtos devolvidos. Na falta de qualquer dos componentes do produto vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente ao utilizador.

Caso tal seja proposto pelo CS MARÍTIMO, o utilizador poderá, caso assim o aceite, optar, ao invés do reembolso, por outro produto de qualidade e preço idêntico ao produto a devolver. Neste caso, haverá um novo contrato de compra e venda e os prazos de entrega acima previstos serão aplicáveis. A substituição do produto devolvido nos termos desta cláusula dependerá sempre do estrito cumprimento das regras deste contrato.

Restrições ao direito de livre resolução

O direito de resolução do contrato nas condições acima indicadas não se aplica a:
i. bens personalizados de acordo com as especificações do cliente, quando aplicável, ou, de outra maneira, manifestamente personalizados; 
ii. produtos perecíveis ou de rápida deterioração; 
iii. fornecimento de gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos que o consumidor tenha tirado o selo de garantia de inviolabilidade. 

Nestes casos, não haverá lugar a qualquer reembolso e qualquer uma das partes deverá cumprir pontualmente as condições acordadas.

Responsabilidade e exclusões:

A responsabilidade civil (contratual e extra-contratual) do CS MARÍTIMO é limitada ao valor correspondente ao preço do produto. O CS MARÍTIMO, dentro dos limites legalmente permitidos, não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso quando tal não lhe seja directamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
i. erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas no website; 
ii. danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual; 
iii. pelo incumprimento do fabricante/produtor; 
iv. pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; 
v. pela anulação ou cancelamento de encomendas; 
vi. pelo incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações exteriores ao CS MARÍTIMO e que por este não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo CS MARÍTIMO, como, por exemplo, actos imputáveis aos fabricantes, que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas. O CS MARÍTIMO não é responsável por danos por perdas de lucros, dados, do uso ou impossibilidade de uso do website, lucros cessantes, da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens, ou quaisquer outras perdas, mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador. 

O website possui os adequados níveis de segurança, não sendo o CS MARÍTIMO responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do carregamento ("download”) através de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento terminal do utilizador.

As consultas de dados e informação efectuadas no website presumem-se efectuadas pelo utilizador, declinando o CS MARÍTIMO qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

2.14. Privacidade/dados pessoais:

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis ao fornecimento ou à prestação do serviço. 

Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pelo CS MARÍTIMO no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador e, em caso de autorização pelo utilizador, para divulgação de acções de marketing ou comercialização de produtos disponíveis no website, através do envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário. Nos termos previstos e autorizados no formulário de encomenda, os dados pessoais do utilizador poderão ser comunicados a terceiros para efeitos da comercialização, de equipamentos e serviços, através de quaisquer meios, incluindo através do envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, em conformidade com a legislação aplicável.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar o CS MARÍTIMO. 

2.15. Propriedade intelectual:

Os websites do CS MARÍTIMO são da sua responsabilidade. Os conteúdos são do CS MARÍTIMO ou de terceiros, incluindo, entre outros, dos fabricantes e prestadores de serviços disponibilizados através do website, os quais são protegidos em matéria de propriedade intelectual.

O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.

O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos acima referidos, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.

2.16. Garantias:

O prazo de garantia dos produtos vendidos pelo CS MARÍTIMO é de, salvo indicação em contrário, 2 anos a contar da recepção da encomenda. O utilizador deve denunciar a falta de conformidade/defeito num prazo de dois meses a contar da data em que o tenha detectado.

As reparações ou substituições de produtos dentro do prazo de garantia serão tratadas directamente com o fabricante dos mesmos, ou com o respectivo representante na zona de domicílio do cliente, sendo o contacto disponibilizado e facilitado através do website.

O Utilizador deverá conservar a factura e o documento de garantia, como prova de compra para que beneficie da respectiva garantia, ou no caso de um resgate por pontos, indicar o número da encomenda correspondente ao resgate do artigo em questão.

2.17. O CS MARÍTIMO recusa qualquer responsabilidade relacionada com:
i. encargos e outras obrigações respeitantes à reparação ou substituição do produto defeituoso; 
ii. o incumprimento dos prazos de reparação ou de substituição de tais produtos ; 
iii. quaisquer danos causados por defeitos dos produtos vendidos. 

2.18. Comunicações:

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação para a morada e ou endereço de correio electrónico ("e-mail”) ou no telemóvel indicado no acto de encomenda.

2.19. Alterações:

O CS MARÍTIMO reserva-se o direito de alterar a qualquer tempo os presentes termos e condições. O utilizador no entanto fica sujeito aos termos e condições em vigor à data de utilização do website e da realização da encomenda, salvo se as alterações decorrerem de imposição legal ou de autoridade competente, caso em que vigorarão as condições alteradas, mesmo para as encomendas efectuadas, sem prejuízo dos limites legais.

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia de qualquer disposição dos presentes termos e condições não afectará as restantes disposições que continuarão em vigor.

2.20. Esclarecimentos, contactos reclamações:

O CS MARÍTIMO disponibiliza para qualquer contacto, esclarecimento ou reclamação os seguintes contactos: 
Serviço de Apoio a Clientes CS MARÍTIMO
Endereço Sede: Rua D. Carlos I, Nº14, 9064-505 Funchal
Endereço Complexo Desportivo: Complexo Desportivo do Marítimo, Santo António, 9020-208 Funchal
Telefone 291708300
Fax 291708309
Endereço email: geral@csmaritimo.pt
Contribuinte: 501016816


2.21. Lei aplicável:

O contrato de compra rege-se pela lei portuguesa, sendo qualquer litígio dirimido nos tribunais portugueses.




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